cbd legal
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Há muitos termos lançados por aí quando se fala da legalidade do óleo de CBD. Palavras como cannabis, cânhamo, e THC podem frequentemente determinar facilmente se um óleo de CBD ou outro produto está legalmente disponível para consumo e compra ou não. Mas porque é que isto é importante? Os produtos Cannabidiol têm todos o mesmo aspecto e sabor, certo? Bem, não é bem assim. Neste artigo, vamos falar sobre os diferentes tipos de cannabis, o que torna os produtos de cannabis legais e onde é que o CBD é legal.

Falemos de Cannabis

O uso de cannabis com uma alta concentração de THC para fins recreativos é proibido na maioria dos países do mundo. No entanto, muitos países adoptaram uma política de descriminalização para tornar a simples posse num delito não-criminal. Outros têm penas muito mais severas. Por exemplo, em alguns países asiáticos, a posse de cannabis não só não é legal, como pode resultar em prisão durante vários anos. Na maioria dos países do Médio Oriente, a posse de quantidades muito pequenas pode resultar em punições mais severas.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o estatuto legal varia de acordo com o estado. O cultivo de cânhamo foi oficialmente legalizado a nível federal graças à Farm Bill de 2018. Esta lei agrícola de 2018 permitiu que muitos agricultores cultivassem um tipo específico de planta de canábis que é utilizada para o fabrico de produtos de canabidiol. Conhecido como derivado do cânhamo, o composto é amplamente utilizado nos Estados Unidos na produção de óleo de CBD, utilizado principalmente como tratamento parcial de uma variedade de condições médicas. Há também muitas organizações que apoiam e defendem o uso seguro da cannabis em todo o país.

O CBD é legal nos Estados Unidos inteiro? Leia o nosso guia aqui.

Antes de entrarmos em tudo isso, vamos recuar um pouco e falar um pouco sobre cannabis e onde entra o CBD. O termo canábis1 refere-se a um género de plantas floríferas da família Cannabaceae. A família é constituída por três espécies primárias: Sativa, Indica, e Ruderalis. Embora as pessoas se refiram frequentemente ao cânhamo e cannabis como “espécie”, na realidade não o são.2. De acordo com o Journal Pesquisa sobre Cannabis e Cannabinoide3, os termos “cânhamo” e “cannabis” são classificações amplas de Cannabis que foram adoptadas na linguagem quotidiana por diferentes culturas; no entanto, tecnicamente não podem ser chamadas plantas por si só.

Hoje em dia, este é o entendimento que adoptámos:

  • “Hemp” refere-se a variedades de Cannabis4 como Cannabis Sativa L. contendo 0,2% ou menos de THC. O seu cultivo é supervisionado por autoridades estatais.
  • “erva”, “charro” e “ganza” são palavras sinónimas, referentes a variedades de Cannabis que contêm mais de 0,2% de THC5 e pode induzir efeitos psicotrópicos ou eufóricos sobre o utilizador.

O Cannabidiol é um dos mais de 60 compostos6 encontrados na planta de cannabis, o que significa que tanto o “cânhamo” como o “cannabis medicinal” o contêm dentro da sua estrutura química. Isto também significa que as tinturas de CBD podem ser preparadas a partir de todas as plantas de cannabis, no entanto, a concentração de CBD a THC será diferente com cada planta.

O que torna o CBD legal?

A legalidade do óleo de cannabis para uso médico ou como suplemento dietético na Europa, em geral, varia de país para país. As leis sobre canábis em todo o mundo podem variar em termos de posse, distribuição, como pode ser consumido, e para que condições médicas pode ser utilizado. No entanto, de acordo com a legislação da UE, o óleo de CBD não deve exceder 0,2% THC7. Isto aplica-se a todos os países da União Europeia. Isto significa que os óleos e outros produtos têm de ser criados utilizando variedades de Cannabis ricas em CBD – nomeadamente variedades de Cannabis Sativa L (CSL). O cultivo de variedades CSL é oficialmente legal na UE, desde que estejam registadas no “Catálogo Comum de Variedades de Espécies de Plantas Agrícolas” da UE e que o teor de tetrahidrocanabinol (THC) na planta não exceda uma concentração de 0,2 %.

Existem, contudo, alguns países que estão a seguir as suas próprias leis específicas sobre canábis, tornando o canabidiol parcialmente legal ou não legal de todo. Sugerimos que verifique sempre com as suas autoridades locais antes de comprar qualquer óleo de CBD.

Em que países é legal o CBD?

CBD em Portugal ✅ 

Em Portugal a compra de outros produtos à base de cannabis que não sejam classificados como medicamentos, estão sob a mesma ressalva da UE, e devem possuir um teor de THC (tetra-hidrocanabinol) no produto inferior a 0,2%.

Embora não exista uma lei oficial que estabeleça que os produtos canabidiol são legais, também não existe uma lei que proíba consumo de óleo de CBD. Os consumidores então se beneficiam desta “lacuna” e podem usufruir dos benefícios do CBD sem serem perturbados.

CBD na Áustria ✅

É legal comprar óleo CBD na Áustria, desde que não seja anunciado como suplemento alimentar ou medicamento e que o conteúdo máximo de THC permitido seja de 0,3%8. Este conteúdo de THC é mais elevado do que os 0,2% gerais sugeridos pela UE.


Bulgária ✅

A Bulgária fez história ao tornar-se o primeiro país da UE a permitir a venda livre de canabidiol derivado do cânhamo9. Isto torna o óleo de CBD legal e fácil de comprar na Bulgária, desde que não contenha mais de 0,2% de THC.


Chipre ✅

Chipre segue os regulamentos da UE e permite o cultivo de cânhamo10. Quaisquer tinturas fabricadas a partir destes planos não devem exceder 0,2% de THC, tornando legal a compra regular de óleo de canabidiol.


República Checa ✅

As leis11 a República Checa declara o seguinte:

NÃO é necessária autorização para a aquisição, armazenamento e processamento de plantas de cânhamo, que não podem conter mais de 0,3% dos tetra-hidrocanabinóis, e apenas cânhamo para fins industriais, técnicos e hortícolas, bem como o comércio de cânhamo para esses fins.

Por conseguinte, é legal comprar óleo de canabidiol, desde que contenha uma quantidade igual ou inferior à percentagem de THC oficialmente permitida.


CBD na Dinamarca ⚠️

Na Dinamarca, à semelhança de outros países da UE, pode argumentar-se que o óleo de CBD é legal de comprar se contiver menos de 0,2% de THC. No entanto, um debate contínuo12 das autoridades dinamarquesas mantém os utilizadores de canábis no limbo. Sugerem que devido às propriedades curativas do canabidiol, este pode ser classificado como um medicamento, pelo que se deve exigir uma receita médica para o obter. Existe uma excepção para produtos tópicos de CBD, tais como cremes e bálsamo labial – estes são completamente legais de adquirir e não requerem receita médica. No entanto, as pessoas ainda estão a comprar canabidiol online. O nosso conselho: tenha cuidado ao comprar na Dinamarca.


Comprando CBD na Finlândia ⚠️

Embora os produtos CBD na Finlândia sejam legais, são considerados como um medicamento, pelo que requerem uma prescrição13. A importação de produtos de CBD para o estrangeiro também não é fácil e fortemente regulamentada.


França ✅

A França segue a lei geral da UE para o cânhamo industrial, portanto, é legal comprar óleo de cannabis com o teor de 0,2% de THC ou menos.


O CBD é legal na Alemanha ⚠️

As leis na Alemanha são muito particulares quando se trata de CBD e cannabis. De acordo com a Lei sobre o Tráfico de Narcóticos (“Gesetz über den Verkehr mit Betäubungsmitteln” em alemão), a cannabis também pode ser vista como não-narcótica, desde que o seu teor de tetra-hidrocanabinol (THC) não exceda 0,2% e que seja utilizada exclusivamente para fins comerciais ou científicos (que não o cultivo) que impeçam o seu abuso por intoxicação14 Esta lei deveria ser suficiente para tornar os produtos do CBD legais para comercialização, no entanto, a lei entra em mais pormenores, colocando mais exigências à produção de canabidiol.

O Tribunal Regional Superior de Hamm, em 2016, decidiu que a flor de cânhamo (botões de CBD) é ilegal para mero consumo, uma vez que são considerados como parte da planta, portanto em bruto. O juiz deliberou o seguinte:

Apenas produtos inofensivos (processados, nota do editor) de canábis podem então ser vendidos a um utilizador final15.

A polícia também parece apoiar a declaração com um tweet no dia 15 de Janeiro de 2019

O tweet diz o seguinte: “A venda de flores de canábis de CBD de cultivo alegadamente certificado sem THC aos consumidores é punível por lei“.

A declaração feita pelo Tribunal Regional Superior criou as normas de que os produtos de CBD são legais e que não o são, mas também gerou muita incerteza. A partir de agora, sabemos o seguinte:

  • Chá de Flor de cânhamo ✅
    O chá deve ser feito de cânhamo. O conteúdo de THC não deve ser superior a 0,2 por cento.
  • Chá de CBD; café com CBD ⚠️
    O estatuto legal é incerto e leis pouco claras
  • Flores de CBD ❌
    Oficialmente ilegal
  • Óleo de CBD (extracto de espectro completo) ✅
    Aquisição e utilização são legais se o conteúdo de THC for inferior a 0,2 por cento.
  • Óleo de CBD (CBD isolado) ⚠️
    Devido ao seu efeito farmacológico, o CBD isolado pode ser considerado como medicamento.

Grécia ✅

De acordo com a lei grega16, as tinturas derivadas do cânhamo não são consideradas como drogas, uma vez que não contêm quantidades elevadas de THC. Por conseguinte, o óleo de CBD é legal para compra na Grécia.


Irlanda ⚠️

CBD Oil só pode ser legal na Irlanda se for extraído por pressão a frio17. Métodos de extracção como o uso de CO2 ou solventes tornam os óleos de CBD impróprios para venda e ilegais.


Comprando CBD em Itália ✅

A situação com o CBD na Itália é um pouco complicada. Embora não exista uma lei oficial, que estabeleça que os produtos canabidiol são legais, também não existe uma lei que proíba o fabrico, venda e consumo de óleo de CBD18. Tanto os fabricantes como os consumidores estão a tirar partido desta “lacuna” e a usufruir dos benefícios do CBD sem serem perturbados.


Letónia ✅

A Letónia segue a lei geral da UE sobre cânhamo industrial e, por conseguinte, permite que o óleo CBD com até 0,2% de THC seja legalmente vendido no mercado.


Lituania ✅

A Lituânia é outro país da UE que cumpre a lei geral do cânhamo, tornando o canabidiol legal, desde que não contenha mais do que 0,2% de THC.


Luxemburgo ✅

É legal comprar óleo CBD no Luxemburgo, desde que contenha 0,3% de THC ou menos.19


Holanda ✅

De acordo com a Lei do Ópio na Holanda20, o óleo CBD é tolerado como produto herbal e pode ser legalmente vendido e consumido se for extraído do cânhamo da UE, contendo 0,05% de THC ou menos.


Noruega ⚠️

Uma vez que a Noruega não faz parte da UE, a lei geral do cânhamo não se aplica neste país. Para serem legalmente adquiridos, os óleos de canabidiol devem conter 0% de THC.


Polônia ✅

Na Polónia, não existe qualquer restrição na legislação que impeça especificamente a utilização do CBD. Cepas de cânhamo contendo menos de 0,2% de THC são cultivadas na Polónia há muito tempo.21


Romênia ✅

A lei romena não contém quaisquer especificações relativas ao canabidiol, pelo que, de acordo com a lei geral da UE, o óleo de CBD é legal de comprar no país.


Eslovênia ✅

Segundo a lei eslovena, o cultivo, posse, processamento, venda e distribuição de cannabis com um teor de THC superior a 0,2% é proibido ao abrigo da legislação existente22. Portanto, o óleo de canabidiol com menos de 0,2% de teor de THC é completamente legal.


Espanha ✅

As leis espanholas são a favor da lei geral do cânhamo da UE e permitem oficialmente a produção e compra de óleo de CBD, contendo não mais de 0,2% de THC23.


Suécia⚠️

A Suécia tem algumas das leis europeias mais restritivas em matéria de drogas. Desde Junho de 2019, o Supremo Tribunal decidiu que as tinturas de CBD com conteúdo de THC, independentemente da quantidade, deveriam ser classificadas como narcóticos.24

Anteriormente, o CBD encontrava-se numa zona cinzenta, mas era considerada pela Agência de Produtos Médicos como sendo um medicamento, especialmente quando muitas empresas comercializavam o óleo de CBD com reivindicações médicas, o que significa que elas são automaticamente abrangidas pela Lei dos Medicamentos e têm de seguir certos regulamentos. Os produtos Cannabidiol para ingestão oral são hoje considerados como medicamentos e, para os vender, é necessária uma licença da Agência de Produtos Médicos. Se o produto contiver THC independentemente da quantidade, é classificado como droga narcótica.


Suiça ✅

As leis suíças sobre canábis e cânhamo são bastante relaxadas. As tinturas de cânhamo derivadas de CBD são completamente legais de trazer e comprar na Suíça, desde que não excedam o limite legal de 1% THC.25


Reino Unido ✅

É legal comprar óleo de canabidiol no Reino Unido, se o produto não contiver mais de 0,2% de THC26, de acordo com a legislação da UE.


Quais são os países em que o óleo de CBD é ilegal?

O CBD é ilegal na Bélgica ❌

A legislação belga contém uma lista de plantas que não podem ser utilizadas em ou como alimento27 . Esta lista, infelizmente, contém a Sativa L Cannabis, pelo que o óleo de CBD não é legal de adquirir.

Não compre óleo de CBD na Rússia ❌

A Resolução Governamental No. 681 “Sobre a aprovação da Lista de Narcóticos, Substâncias Psicotrópicas e seus Precursores sujeitos a controlo na Federação Russa” especifica o canabinóide narcótico THC (Tetrahydrocannabinol), todos os seus isómeros e derivados. Embora o CBD não conste da lista, continua a ser um isómero de THC, como muitos outros canabinóides com composição atómica e massa molar idênticas. A este respeito, não existem declarações oficiais do estatuto do CBD no território da Federação Russa. O nosso conselho é que se mantenha afastado do óleo de CBD na Rússia.

O óleo de CBD não é legal na Eslováquia ❌

A lei da Eslováquia é muito clara: o CBD pertence ao “Grupo 2” de narcóticos, pelo que todos os tipos de óleo de CBD são considerados ilegais tanto para produção como para consumo28

Que tipos de produtos de CBD são legais de adquirir?

Há uma variedade de produtos de CBD disponíveis no mercado. Estes incluem óleos de CBD, cremes de CBD, cápsulas de CBD, E-Líquidos de CBD, comestíveis de CBD, bem como cosméticos de CBD infundidos. Desde que o produto acabado não contenha mais do que 0,2% de THC, é considerado legal. Todos estes produtos são feitos extraindo o composto de CBD da Cannabis e misturando-o com terpenos e um produto de transporte, por exemplo, óleo de semente de cânhamo. No entanto, nem todos os produtos criados a partir da Cannabis contêm CBD. Uma vez que certas variedades de cannabis são cultivadas pelas suas fibras ou sementes comestíveis (cânhamo e sementes de cânhamo), existe frequentemente uma confusão entre óleo de semente de cânhamo e óleo de CBD.

A diferença entre o óleo de semente de cânhamo e o óleo de CBD

O óleo de semente de cânhamo é produzido através da prensagem das sementes. Contém vários materiais vegetais, mas nenhum THC. O óleo de semente de cânhamo, ao contrário do óleo de CBD, não contém quaisquer canabinóides, independentemente do facto de ambos serem extraídos da mesma planta. O óleo de semente de cânhamo é utilizado principalmente para cozinhar, mas também como alimento, uma vez que é uma boa fonte de proteínas, fibras e minerais.

O óleo de CBD, por outro lado, pode conter muitos canabinóides (de espectro total) ou apenas um canabinóide (isolado). É conhecido pelas suas propriedades medicinais, principalmente devido às suas qualidades anti-inflamatórias.

CBD e cosméticos

O Regulamento Cosmético da UE afirma que todos os produtos cosméticos disponibilizados para compra no mercado devem ser seguros para a saúde humana quando utilizados em condições normais ou razoavelmente previsíveis.

Mais abaixo no documento, no anexo II, há uma lista de substâncias que são proibidas de utilização em cosméticos. Inclui qualquer substância referida nas Tabelas I e II da Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 (a Convenção Única),31 que inclui a cannabis.

No entanto, a Convenção Única utiliza uma definição particular de Cannabis limitada à “floração ou frutificação da planta de Cannabis” e exclui as sementes e as folhas da planta quando não acompanhadas pela parte superior. Isto significa que o CBD pode ser legalmente utilizado em cosméticos e vendido na UE, quando não obtido a partir da flor de cannabis.

Referências

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  2. Plants.usda.gov. (2019). Classificação | USDA PLANTS []
  3. Pollio, A. (2016). O nome do Cannabis: Um pequeno guia para não-botânicos. Pesquisa Cannabis e Cannabinoide, 1(1), pp.234-238. []
  4. van Bakel, H., Stout, J., Cote, A., Tallon, C., Sharpe, A., Hughes, T. e Page, J. (2011). O projecto do genoma e transcriptoma de Cannabis sativa. Biologia do Genoma, 12(10), p.R102. []
  5. Hudak, J. (2019). A Farm Bill, a legalização do cânhamo e o estatuto do CBD: Um explicador. [online] []
  6. Atakan, Z. (2012). Cannabis, uma planta complexa: Diferentes compostos e diferentes efeitos sobre os indivíduos. Progressos terapêuticos em Psicofarmacologia, 2(6), pp.241-254. []
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  8. Bundesministerium Arbeit, Soziales, Gesundheit und Konsumentenschutz. (2018)Informação – Hanf- und CBD-Produkte. [online] []
  9. Hasse). J (2019) Este país da UE tornou-se o primeiro a permitir a venda livre de CBD. FORBES. [online] []
  10. Department of Agriculture (2008) Selecção do Serviço de Fitossanidade e Controlo de Qualidade>. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente []
  11. Lei n.º 167/1998 Coll. (2017). Lpara humanos. Lei sobre substâncias psicotrópicas in []
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  13. Cannabidiol (CBD) é controlado como medicamento na Finlândia (2019) Fimena. [online] []
  14. Gesetz über den Verkehr mit Betäubungsmitteln (Betäubungsmittelgesetz – BtMG) Anlage I (zu § 1 Abs. 1) (nicht verkehrsfähige Betäubungsmittel), Bundesamt für Justiz, https://www.gesetze-im-internet.de/btmg_1981/anlage_i.html []
  15. OLG Hamm clarifica a venda ilegal de produtos de canábis, Christian Nubbemeyer, Pressederzernent, Oberlandesgericht Hamm – Pressestelle,
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  16. Ministério da Justiça (2006) Drug Designation. [online] []
  17. Óleos CBD e Óleos de Cânhamo -Situação Jurídica (2018) Autoridade de Segurança Alimentar da Irlanda []
  18. Gazzetta Ufficiale (2017) Disposizioni per la promozione della coltivazione e della filiera agroindustriale della canapa[online] []
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  27. Serviço Público Federal (2019) Health, Food Chain Safety and Environment [online] []
  28. Act no. 139/1998 Coll. (2019) Act on Narcotic Drugs, Psychotropic Substances and Preparations [online] []

Autor

Especialista em CBD | Ver os postos

Tradutora e intérprete de inglês e francês, a jornada de Vicky dentro da indústria de CBD começou nos EUA. Desde então, ela descobriu os múltiplos benefícios do CBD no corpo, mas também, em particular, na pele, o que se tornou um de seus temas de paixão de pesquisa e escrita desde então.


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